Em meio a um crédito de R$ 12,3 bilhões referentes a repasses do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não realizados pelo governo mineiro – e a falta de recursos no Tesouro estadual para quitar o débito com os 853 municípios mineiros –, um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa pode se tornar alternativa para os prefeitos.

Apresentado pelo deputado estreante Mauro Tramonte (PRB) e publicado na edição de sábado do Diário do Legislativo, o texto autoriza que os financiamentos em aberto contraídos pelos municípios junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) sejam descontados da dívida do estado, que é controlador da instituição financeira.

Se aprovada sem modificações no plenário da Assembleia, a legislação prevê a “assunção” da dívida, desde que com a concordância dos municípios. Trata-se de um negócio jurídico em que um débito é transferido a uma terceira pessoa (no caso, o governo estadual) que assume a obrigação de pagá-lo.

“O objetivo desta proposição é amenizar o sofrimento dos municípios que padecem sem recursos para o pagamento de suas obrigações”, alega o autor do projeto. Antes de chegar ao plenário, o projeto ainda terá que passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Municipais (CAM) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Outro argumento usado por Mauro Tramonte é que o BDMG tem a missão de “promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e competitivo de Minas Gerais, com geração de mais e melhores empregos e redução das desigualdades”. “É necessário que o Parlamento mineiro, através de proposições positivas, crie mecanismos jurídicos passíveis de amenizar a dívida do estado com os municípios”, completou.

O projeto de lei não traz a informação de qual é o montante devido pelas prefeituras ao BDMG. As linhas de crédito se referem a programas para aquisição de máquinas rodoviárias e equipamentos construção, ampliação ou reforma de prédios públicos eficiência energética mobilidade e drenagem urbana ou soluções de abastecimento de água, esgotos e resíduos sólidos.

A AMM alega que o passivo do estado com as prefeituras chega hoje a R$ 12,3 bilhões, dinheiro que deveria ter sido repassado ao longo do ano passado, ainda durante a gestão de Fernando Pimentel (PT). Uma comissão com representantes das secretarias da Fazenda e Planejamento, Advocacia Geral do Estado (AGE) e da AMM discute uma forma de o governo Romeu Zema (Novo) quitar esse passivo – provavelmente de forma parcelada. Nas primeiras semanas do ano houve atraso nos repasses pelo governo Zema, mas a AMM informa que as transferências foram regularizadas.

BRIGA Os primeiros atrasos nos repasses de verbas aos municípios começaram em 2017, e desde então as entidades que representam os municípios reclamam do aperto financeiro no caixa das prefeituras. A situação se agravou no ano passado. Na briga para receber o dinheiro, há pouco mais de um ano, a AMM protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio de verbas no caixa estadual para garantir os repasses do IPVA e ICMS. A AMM apelou também à Presidência da República, ainda na gestão de Michel Temer (MDB), para que houvesse uma intervenção federal em Minas Gerais.

Um documento com a assinatura de 18 presidentes de associações microregionais foi entregue ao então presidente em novembro do ano passado. “Tentamos o diálogo. Entramos com diversas ações, buscamos apoio de todos os poderes e nada. A dívida do estado com os municípios só aumenta e já passa dos R$ 10 bilhões. O estado voltou a confiscar o ICMS semanal e os municípios não aguentam mais”, afirmou na ocasião o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Nenhum dos pedidos foi atendido.


Fonte: em.com.br